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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de
agente público, que causa dano ambiental.
B
É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da
verificação concreta de caso fortuito ou força maior.
C
A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.
D
A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.
E
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear
indenização por dano social.