Imagem de fundo

É possível conceituar ato administrativo como a declaração...

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75.

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.


C

Certo


E

Errado