Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que...
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Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que...

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.

Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.


C

Certo


E

Errado