Sobre as regras do processo administrativo, previstas na...

As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.

É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa.

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.

As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e de mérito.