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Q1066156
Teclas de Atalhos
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O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições
A
relacionadas à edição de atos de competência exclusiva atribuída ao delegante.
B
específicas, mediante prazo determinado e publicação do ato de delegação por meio oficial.
C
correspondentes à totalidade das competências atribuídas ao delegante pela lei.
D
cometidas a qualquer órgão singular, uma vez que não são passíveis de delegação as competências imputadas a órgãos
colegiados.
E
específicas e, mesmo quando praticadas pelo agente delegado, considerar-se-ão editadas pelo delegante.