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O princípio básico da Administração Pública, que veda ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização em lei, é chamado de
princípio da impessoalidade.
princípio da eficiência.
princípio da indisponibilidade do interesse público.
princípio da proporcionalidade.
princípio da segurança jurídica.