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Sobre a responsabilidade civil do Estado, prevê a...
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Q1067165
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, prevê a Constituição
Federal que as pessoas jurídicas de direito público
e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável
A
pelo contrato público.
B
que seja detentor de cargo efetivo ou comissionado.
C
seja detentor de cargo efetivo ou comissionado.
D
pela licitação.
E
nos casos de dolo ou culpa.