No que concerne à administração pública e à...

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos estende-se a todos os usuários e não-usuários.

A teoria da culpa administrativa exige da vítima a comprovação da falta do serviço para obter a indenização.

A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros não está contemplada na teoria do risco administrativo.

As sociedades de economia mista que executem atividade econômica de natureza privada não estão sujeitas à incidência da regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Na teoria do risco administrativo, existindo o nexo de causalidade entre o fato do serviço e o dano ocorrido, a culpa da Administração é presumida.