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Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que...
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Q1080214
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
IV. O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I e II estão corretos.