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SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO...
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Q1081467
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.
B
Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.
C
Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.