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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo...
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Q1086128
Teclas de Atalhos
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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
A
sete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
B
seis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
C
quatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
D
cinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.