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Por terem personalidade jurídica de direito público e...
Por terem personalidade jurídica de direito público e designarem espécie de descentralização por ser viços, as autarquias possuem todas as prerrogativas ou poderes decorrentes do regime jurídico administrativo.
Feita a afirmação acima, assinale a alternativa incorreta:
A
A autarquia possui autonomia financeira. Seus recursos, não Importa se oriundos de trespasse estatal ou hauridos como produto da atividade que lhe seja afeta, configuram recursos e patrimônio próprios.
B
a autarquia, como pessoa jurídica pública, usualmente persegue objetivos públicos, sem finalidades lucrativas.
C
os bens das autarquias são inalienáveis e Imprescritíveis, podendo; no entanto, ser adquiridos pela via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o artigo 102 do Código Civil brasileiro.
D
Os Conselhos de fiscalização profissional, por possuírem natureza jurídica de autarquia corporativa, devem se submeter aos princípios constitucionais concernentes à Administração Pública, inclusive o da exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal.