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A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos...
A Lei n. 8.429/92 dispõe sobre as regras aplicáveis aos atos de improbidade administrativa.
Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.
A
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.
B
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.
C
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.
D
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.
E
A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.