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O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em...
O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:
I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.
II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.
III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.
IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.
V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Assinale a alternativa correta:
A
As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.
B
Somente as opções I e II estão corretas.
C
Só a alternativa V está correta.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.