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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a
Constituição Federal de 1988
A
acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do
Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor,
pois assegurou o direito de regresso contra o agente
causador só nos casos de dolo.
B
acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do
Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário
público.
C
acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do
Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor,
pois assegurou o direito de regresso contra o agente
causador nos casos de dolo ou culpa.
D
determina que para a responsabilidade por culpa do
servidor é essencial a existência da culpa administrativa,
mesmo que levíssima.
E
determina que as pessoas de Direito Privado que
prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas
por suas ações culposas ou dolosas.