Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a lei 9.784/99, órgão competente perante o qual...
1
Q1094995
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a lei 9.784/99, órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de:
A
Dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
B
Três dias úteis quanto à data de comparecimento.
C
Cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D
Dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
E
Quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.