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No que concerne à administração pública, ao servidor...

No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.


A

De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.


B

Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.


C

Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.


D

A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.


E

A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.