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Acerca do controle da administração pública, assinale a...
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
B
O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
C
Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
D
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
E
O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.