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Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal...
Os crimes definidos na Lei 8666, de 1993, são de ação penal púbica incondicionada, cabendo ao seguinte órgão promovê-la:
A
Ministério Público
B
Defensoria Pública
C
Tribunal de Contas
D
Procuradoria do Estado