Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Art. 89, lei 8666/93: Dispensar ou inexigir licitação fora...
Art. 89, lei 8666/93: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Qual a pena para esse delito prevista neste artigo?
A
Detenção de 3 a 5 anos + multa.
B
Dois anos de prisão + multa.
C
Perda do cargo público + multa.
D
Exoneração e multa pecuniária.
E
Pena de 10 anos de prisão mais multa do valor do bem não licitado.