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A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:
é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.
os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.