Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o...

Q1140380

Direito Administrativo Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Ano: 2019

Prova: Quadrix - CREA TO - Agente Administrativo - 2019

Decreto n.º 7.724/2012

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 45 a 50.

Não é obrigatório que o órgão público autorize ou conceda o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições de acesso previstas em lei.

Certo

Errado

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