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Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e...
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
A
da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.
B
administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.
C
material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.
D
administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.
E
da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.