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Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado...

No que diz respeito à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

Quando a comprovação de fatos alegados pelo interessado depender de documentos em poder da Administração, deverá o órgão provê-la, independentemente de requerimento.


C
Certo

E
Errado