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Independentemente das sanções penais, civis e...
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Q1153785
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Além disso, a aplicação das sanções previstas nesta Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à multa civil.
C
Certo
E
Errado