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A perda da função pública independe do trânsito em julgado...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.

A perda da função pública independe do trânsito em julgado da decisão condenatória em ação de improbidade, admitindo cumprimento provisório.


C
Certo

E
Errado