Lei Federal no 12.846/13, a competência para a instauração
e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica
poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
B
Lei Federal no 8.429/92, constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário perceber
vantagem econômica para intermediar a liberação
ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Lei Complementar no 101/00, é vedada a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir
necessidades
de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas, nem mesmo por lei específica,
devendo tal vedação constar da lei de diretrizes
orçamentárias.
D
Lei Federal no 12.527/11, o acesso à informação de
que trata a referida Lei não compreenderá o direito
de obter informação sobre atividades exercidas
pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua
política, organização e serviços.
E
Decreto-Lei no 201/67, proceder de modo incompatível
com a dignidade e o decoro do cargo trata-se
de uma infração político-administrativa do Prefeito
Municipal sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal
de Justiça.
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