Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lef nº 8.112/90, a Administração somente poderá utilizá-lo para apuração das faltas de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de carao e inassiduidade habitual, não cabendo ao gestor a apuração neste rito de outra falta disciplinar. Sobre o tema, cumpre consignar Importante entendimento de supremo Tribunal Federal (STF):I. O Estado em tema de punições disciplinares ou restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas , pode exercer sua autoridade de maneira arbitrária, considerando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticojurídica de qualquer medida estatal- que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo(CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.(BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Agl nº 241.201. Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 27/08/2002, publicado em 20/9/2002)Sobre o trecho acima podemos afirmar que: Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lef nº 8.112/90, a Administração somente poderá utilizá-lo para apuração das faltas de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de carao e inassiduidade habitual, não cabendo ao gestor a apuração neste rito de outra falta disciplinar. Sobre o tema, cumpre consignar Importante entendimento de supremo Tribunal Federal (STF):I. O Estado em tema de punições disciplinares ou restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas , pode exercer sua autoridade de maneira arbitrária, considerando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticojurídica de qualquer medida estatal- que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo(CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.(BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Agl nº 241.201. Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 27/08/2002, publicado em 20/9/2002)Sobre o trecho acima podemos afirmar que:

Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lef...

Q1168536

Direito Administrativo Capítulo V - Das Penalidades

Ano: 2019

Banca: Instituto Universal de Desenvolvimento Social - IUDS

Prova: IUDS - CREA MG - Fiscal - 2019

Quando se fala em rito sumário, previsto no art. 133 da Lef nº 8.112/90, a Administração somente poderá utilizá-lo para apuração das faltas de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, abandono de carao e inassiduidade habitual, não cabendo ao gestor a apuração neste rito de outra falta disciplinar. Sobre o tema, cumpre consignar Importante entendimento de supremo Tribunal Federal (STF):

I. O Estado em tema de punições disciplinares ou restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas , pode exercer sua autoridade de maneira arbitrária, considerando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade eticojurídica de qualquer medida estatal- que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo(CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.

II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos.

(BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Agl nº 241.201. Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 27/08/2002, publicado em 20/9/2002)

Sobre o trecho acima podemos afirmar que:

Apenas I está correto.

Apenas II está correto.

I e II estão corretos.

I e II estão incorretos.

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