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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção - Lei no 12.846, de 2013.
A
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica caberá à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
B
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por no mínimo três servidores públicos.
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
D
O ato ou processo objeto da investigação somente poderá ser suspenso ou ter os efeitos revogados após o regular trâmite do procedimento, observados o contraditório e a ampla defesa.
E
O processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será concluído no prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias contados da data do ato de constituição da comissão processante.