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Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei nº 8.112/1990, julgu...
Quanto ao procedimento administrativo disciplinar, previsto na lei nº 8.112/1990, julgue as seguintes afirmações:
I - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração.
III - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
IV - O processo disciplinar não poderá ser revisto, mesmo quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas o item IV está correto.
C
Apenas os itens I e III estão corretos
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e IV estão corretos.