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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a...

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os próximos itens.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, informações a respeito de condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.


C
Certo

E
Errado