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De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o...
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Q1223125
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:
A
instrução sumária, indiciação e julgamento.
B
indiciação, defesa e relatório.
C
instauração, instrução sumária e julgamento.
D
defesa, relatório e indiciação.