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No tocante à fixação e aplicação dos prazos prescricionais...
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Q1226423
Teclas de Atalhos
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No tocante à fixação e aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.
A
Os prazos prescricionais aplicam-se à pretensão de ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado como ato de improbidade administrativa.
B
Não há distinção entre os prazos aplicáveis para servidores com vínculo efetivo e detentores de mandato ou cargo em comissão.
C
O marco inicial da contagem do prazo é a conclusão do processo administrativo disciplinar de apuração de responsabilidade do agente público.
D
Os prazos prescricionais aplicam-se ao particular que age em conluio com o agente público que comete atos de improbidade administrativa.