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Sobre a Administração Pública e servidores públicos, a...
Sobre a Administração Pública e servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:
A
São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de decisão em inquérito policial devidamente fundamentado.
C
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta.
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável deverá ser cedido a outro órgão.