Questão Q1236266 - Direito Administrativo

Question

Segundo a Lei Nº. 8.429/92 o ato de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie caracteriza-se como Improbidade Administrativa que: Segundo a Lei Nº. 8.429/92 o ato de doar à
pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância
das formalidades legais e regulamentares
aplicáveis à espécie caracteriza-se como
Improbidade Administrativa que:

Gran Questões · Accepted Answer

Causam prejuízo ao erário.

Gran Questões · Answer

Importam Enriquecimento Ilícito.

Gran Questões · Answer

São Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário.

Gran Questões · Answer

Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

Segundo a Lei Nº. 8.429/92 o ato de doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente d...