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A Administração Pública, objetivando vender produtos...
A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
A
convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
B
concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
C
leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
D
tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.