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A Lei nº 8.429/1992, entre outras providências, dispõe...
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Q1239507
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992, entre outras providências, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca do tema, assinale a opção que não constitui ato de improbidade administrativa.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
C
Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.