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De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de...

De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:


A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.


B

frustrar a licitude de concurso público.


C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.


D

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.


E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.