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Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal...
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Q1247119
Teclas de Atalhos
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Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:
A
Resultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.
B
Não decorre de conduta violadora de norma contratual.
C
Provém de ato de terceiro, vinculado ao agente ou de fato de animal ou coisa inanimada sob sua guarda.
D
É proveniente de ato do próprio responsável.