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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade...

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa.


A

A responsabilidade administrativa pressupõe prévia condenação criminal.


B

Os atos de improbidade administrativa importarão, sempre, em prisão do agente.


C

Os atos de improbidade administrativa importarão apenas em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.


D

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


E

A responsabilidade administrativa pelos atos de improbidade não prescreve.