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A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os...
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Q1265922
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:
A
o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.
B
a violação aos princípios constitucionais.
C
a violação ao princípio da publicidade.
D
a violação ao princípio da isonomia.
E
a violação ao princípio da legalidade.