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Acerca do processo administrativo no âmbito da...
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Q1300625
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.
B
São legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
É renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
D
Devem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.
E
Cabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.