No processo administrativo, busca-se a verdade material, que se contrapõe à verdade for...

No processo administrativo, busca-se a verdade material, que se contrapõe à verdade formal existente no processo civil. Tal princípio autoriza, no caso de julgamento em segunda instância administrativa, a reformatio in pejus, com a possibilidade de se conceder ao recorrente uma decisão desfavorável em relação àquela alcançada em primeira instância.