Considere as afirmativas abaixo. I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições. II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico. III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei. IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção. É correto o que se afirma APENAS em Considere as afirmativas abaixo. I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições. II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico. III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei. IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção. É correto o que se afirma APENAS em

Considere as afirmativas abaixo. I. O abuso de poder ocorre...

Q1329333

Ano: 2007

Prova: FCC - TRE MS - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Operação de Computadores - 2007

Considere as afirmativas abaixo.

I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições.

II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico.

III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei.

IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

É correto o que se afirma APENAS em

I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

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