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Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale...
Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:
A
A discricionariedade não é um dos atributos do Poder de Polícia.
B
A polícia judiciária não pode apurar ou investigar ilícito penal.
C
A polícia administrativa não pode apurar ou investigar o ilícito administrativo.
D
A autoexecutoriedade não é um dos atributos do Poder de Polícia
E
Consiste na atividade de condicionar e restringir o exercício dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade em benefício do interesse público.