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Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações posteriores, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente, constitui ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
atenta contra os princípios da administração pública
causa lesão ao erário.
decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.