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No tocante ao regime das concessões comuns de serviços...
No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95
A
assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
B
admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
C
exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
D
impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário.
E
estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.