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Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, não constitui...

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:


A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.


B

Tornar público os atos oficiais.


C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.


D

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.


E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.