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Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a...
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.
A
O tombamento importa em limitação temporária ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto desse direito.
B
A servidão administrativa importa na instituição de um direito pessoal, fazendo com que o proprietário suporte um ônus ilimitado sobre o imóvel de sua propriedade, em prol de um serviço público. Afeta a exclusividade do direito de propriedade.
C
As limitações administrativas importam em obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em prol do interesse geral, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.
D
A desapropriação atinge apenas a faculdade de disposição que o proprietário tem sobre a coisa e importa em transferência compulsória da propriedade para satisfazer a interesse público, mediante o pagamento de uma indenização.
E
A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização perpétua de imóvel pelo poder público, diante da utilização inadequada dada pelo proprietário à sua propriedade.