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A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiv...
Ano:
2016
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Contabilidade - Ciências Contábeis - 2016
A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:
A
a responsabilidade do servidor é objetiva.
B
a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.
C
a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.
D
no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.